002/2019
Leis Complementares
Ato: 002/2019
Ementa: Altera a Lei n.º 4.420/2009, que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, cria os Cargos de Confiança e dá outras providências.”, visando à criação do Centro Municipal de Acolhimento e Proteç
- Espécie: Leis Complementares
- Publicação: 18/05/2019
- Sancionada: 16/05/2019