Ato: 4.762/2019

Ementa:   Altera a redação do Decreto n.º 4.690, de 05 de Novembro de 2018, que Institui a Declaração Eletrônica de Serviços – Instituições Financeiras (DES-IF), estabelece normas para a elaboração e apresentaç&atil

• Espécie: Decretos
• Publicação: 18/05/2019
• Sancionada: 10/05/2019

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