004/2019
Leis Complementares
Ato: 004/2019
Ementa: Altera a Lei n.º 4.856/2010, que “Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal”, visando estender a isenção da Taxa de Coleta de Lixo aos imóveis do Estado do Rio Grande do Sul, utilizados
- Espécie: Leis Complementares
- Publicação: 30/05/2019
- Sancionada: 28/05/2019