Ato: 4.766/2019

Ementa:   Nomeia os Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICAE e Revoga os Decretos n.ºs 4.536/2017 e 4.613/2018.  

• Espécie: Decretos
• Publicação: 30/05/2019
• Sancionada: 24/05/2019

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