005/2019
Leis Complementares
Ato: 005/2019
Ementa: Altera a redação dos Arts. 190 e 200 da Lei n.º 4.856/2010, que “Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal”.
- Espécie: Leis Complementares
- Publicação: 01/06/2019
- Sancionada: 29/05/2019