006/2019
Leis Complementares
Ato: 006/2019
Ementa: Altera a Lei n.º 3.919/2005, que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores”, visando alterar o padrão de vencimentos dos cargos de Agente de Trânsito, Fiscal de Transporte de Passageiros e Operador de R
- Espécie: Leis Complementares
- Publicação: 05/07/2019
- Sancionada: 03/07/2019