Ato: 4.780/2019

Ementa: Altera o Decreto n.º 4.556/2017, que “Regulamenta o Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme previsto no Art. 24, § 3.° da Lei nº 4.856/2010 e suas alterações”.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 10/07/2019
• Sancionada: 08/07/2019

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