Ato: 4.783/2019

Ementa: Altera o Decreto n.º 3.198/2007, que “Dispõe sobre a Modalidade de Licitação, denominada Pregão, para a aquisição de bens e serviços”. 

• Espécie: Decretos
• Publicação: 25/07/2019
• Sancionada: 18/07/2019

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