Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 6.617/2019

6.617/2019

Leis Executivas

Ato: 6.617/2019

Ementa: Altera a Lei 5.145 de 29 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre a regularização em desacordo com as normas legais, e institui taxa de indenização e revoga a Lei Municipal n° 218, de 16 de julho de 2019.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 27/07/2019
  • Sancionada: 26/07/2019

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