Ato: 4.792/2019

Ementa:   Altera a redação do Decreto n.º 4.587/2018, que Disciplina a liberação, o cancelamento e a baixa de Alvará de Localização e Funcionamento no município de Erechim e revoga o Decreto 3.952/2013.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 07/08/2019
• Sancionada: 01/08/2019

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