Ato: 4806/2019

Ementa:   Altera a redação do Decreto n.º 3.191, de 21 de Junho de 2007, que Estabelece critérios para a expedição de Atestados de Pleno e Regular Funcionamento pelo Poder Executivo Municipal.  

• Espécie: Decretos
• Publicação: 31/08/2019
• Sancionada: 30/08/2019

---

Arquivos

• 4806.pdf