005/2016
Ordens de Serviço
Ato: 005/2016
Ementa: Proíbe a liberação de Alvará de Funcionamento para casas noturnas sem isolamento acústico.
- Espécie: Ordens de Serviço
- Publicação: 30/11/2016
- Sancionada: 30/11/2016
Ato: 005/2016
Ementa: Proíbe a liberação de Alvará de Funcionamento para casas noturnas sem isolamento acústico.