Ato: 4.819/2019

Ementa: Altera o Decreto n.º 4.717, de 02 de janeiro de 2019, que Decreta os Pontos Facultativos, nas Repartições Públicas Municipais, para o ano de 2019.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 19/09/2019
• Sancionada: 18/09/2019

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