Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 4822/2019

4822/2019

Decretos

Ato: 4822/2019

Ementa:   Institui o Regulamento de Perícia Médica para Concessão de Horário Especial ao servidor com deficiência, ao servidor com redução da capacidade laborativa ou ao servidor que tenha cônjuge, companheiro, filho ou dependente com deficiê

  • Espécie: Decretos
  • Publicação: 26/09/2019
  • Sancionada: 25/09/2019

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