Ato: 4824/2019

Ementa:   Altera o Decreto n.º 4.808, de 02 de setembro de 2019, que Regulamenta os procedimentos para a concessão de folgas inerentes aos serviços executados pelos servidores municipais nas Eleições do Conselho Tutelar.  

• Espécie: Decretos
• Publicação: 28/09/2019
• Sancionada: 27/09/2019

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