Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 3.582/2003

3.582/2003

Leis Executivas

Ato: 3.582/2003

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR DOAO, AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 03 (TRS) TERRENOS, PARA CONSTRUO DA SEDE DO MINISTRIO PBLICO NO MUNICPIO DE ERECHIM E D OUTRAS PROVIDNCIAS.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 00/00/0000
  • Sancionada: 21/05/2003

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