Ato: 4.825/2019

Ementa: Regulamenta a Lei n.º 6.614, de 24 de julho de 2019, instituindo o atendimento preferencial de pacientes portadores de fibromialgia.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 02/10/2019
• Sancionada: 30/09/2019

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