Ato: 4.826/2019

Ementa: Define e Regulamenta a Premiação Através do Termo de Adesão ao Uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul, para o exercício de 2020.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 02/10/2019
• Sancionada: 30/09/2019

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