008/2019
Leis Complementares
Ato: 008/2019
Ementa: Altera a Lei n.º 3.919/2005, que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores”, visando alterar o padrão de vencimentos dos empregos de Agente Comunitário de Saúde.
- Espécie: Leis Complementares
- Publicação: 02/10/2019
- Sancionada: 01/10/2019