Ato: 4829/2019

Ementa:   Nomeia os Membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, e Revoga o Decreto

• Espécie: Decretos
• Publicação: 05/10/2019
• Sancionada: 02/10/2019

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