Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 4.840/2019

4.840/2019

Decretos

Ato: 4.840/2019

Ementa: Regulamenta a Lei Municipal Legislativa n.º 209, de 10 de agosto de 2018, que torna obrigatória a inserção do símbolo do autismo nas placas de atendimento preferencial, para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

  • Espécie: Decretos
  • Publicação: 24/10/2019
  • Sancionada: 23/10/2019

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