Ato: 4.843/2019

Ementa: Altera o Art. 8.º do Decreto n.º 4.529, de 06 de Outubro de 2017, que Regulamenta a Lei n.º 6.351/2017 que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber patrocínio de empresas privadas, empresas públicas, sociedades de economia mista, pessoas físicas e organiza&c

• Espécie: Decretos
• Publicação: 01/11/2019
• Sancionada: 24/10/2019

---

Arquivos

• 4843.pdf