Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 4.855/2019

4.855/2019

Decretos

Ato: 4.855/2019

Ementa: Institui o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência no Município de Erechim.  

  • Espécie: Decretos
  • Publicação: 27/11/2019
  • Sancionada: 20/11/2019

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