Ato: 4.857/2019

Ementa: Altera a redação do Decreto n.º 4.547, de 29 de Novembro de 2017, que permite, a título precário, o uso de área pública, denominadas “Área Verde 01”, “Área Verde 02” e “Área Verde 03”, do Loteamen

• Espécie: Decretos
• Publicação: 27/11/2019
• Sancionada: 20/11/2019

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