220/2019
Leis Legislativas
Ato: 220/2019
Ementa: Define os empreendimentos e atividades que dependerão de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e dispõe sobre sua elaboração e análise, nos termos do Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de
- Espécie: Leis Legislativas
- Publicação: 03/12/2019
- Sancionada: 02/12/2019