010/2019
Leis Complementares
Ato: 010/2019
Ementa: Dispõe sobre o desenvolvimento urbano, sobre o zoneamento de uso do solo urbano e revoga a Lei n.º 6.256/2016 e suas alterações.
- Espécie: Leis Complementares
- Publicação: 03/12/2019
- Sancionada: 02/12/2019