Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 011/2019

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011/2019

Leis Complementares

Ato: 011/2019

Ementa: Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Erechim e revoga a Lei n.º 6.258/2016.

  • Espécie: Leis Complementares
  • Publicação: 03/12/2019
  • Sancionada: 02/12/2019

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