Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 012/2019

(54) 3520 7000

A+ A-

012/2019

Leis Complementares

Ato: 012/2019

Ementa: Disciplina as edificações na área urbana do Município de Erechim e revoga a Lei n.º 6.259/2016.

  • Espécie: Leis Complementares
  • Publicação: 03/12/2019
  • Sancionada: 02/12/2019

Arquivos