Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 013/2019

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013/2019

Leis Complementares

Ato: 013/2019

Ementa: Institui o Código Administrativo do Município de Erechim e Revoga a Lei n.º 6.260/2016, e suas alterações.

  • Espécie: Leis Complementares
  • Publicação: 03/12/2019
  • Sancionada: 02/12/2019

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