016/2019
Leis Complementares
Ato: 016/2019
Ementa: Altera a redação da Lei n.º 4.856/2010, que “Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal”. What do you want to do ? New mailCopy
- Espécie: Leis Complementares
- Publicação: 24/12/2019
- Sancionada: 19/12/2019