Ato: 4870/2019

Ementa:   Altera o Decreto n.º 4.858/2019, que “Determina horário especial de expediente nas repartições públicas municipais, em turno diferenciado, no período de 1.º de dezembro de 2019 a 31 de janeiro de 2020”.  

• Espécie: Decretos
• Publicação: 19/12/2019
• Sancionada: 18/12/2019

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