Ato: 4.897/2020

Ementa:     Revoga o §3.º do Art. 10 do Decreto n.º 2.820/2003, que regulamenta o Art. 77 da Lei n.º 3.443, de 08 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providênc

• Espécie: Decretos
• Publicação: 04/03/2020
• Sancionada: 03/03/2020

---

Arquivos

• 4897.pdf