Ato: 4.901/2020

Ementa:     Regulamenta o Anexo VI, item 1 da Lei Municipal n.º 4.856/2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal, visando definir critérios para cobrança da Taxa de Vigilância Sanitá

• Espécie: Decretos
• Publicação: 11/03/2020
• Sancionada: 10/03/2020

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