Ato: 4.925/2020

Ementa:   Altera o Decreto N.º 4.882/2020, que estabelece procedimentos para emissão de conhecimentos, lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Serviços Urbanos, bem como do ISSQN de autônomos, referentes ao exercíc

• Espécie: Decretos
• Publicação: 15/04/2020
• Sancionada: 14/04/2020

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• 4925 -Prorrogação prazo pagamento IPTU- Altera Decreto 4882-20.pdf