Ato: 4.929/2022

Ementa:   Reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus), estabelecendo novas medidas que espe

• Espécie: Decretos
• Publicação: 23/04/2020
• Sancionada: 22/04/2020

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• 4929 -Decreto de Calamidade Publica 21 04 20 - CONSOLIDADO.pdf