Ato: 4.935/2020

Ementa: Altera o Decreto Municipal n.° 4.144/2015, que regulamenta a Junta Administrativa de Recursos Fiscais – JARF e dá outras providências.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 01/05/2020
• Sancionada: 30/04/2020

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