Ato: 4.945/2020

Ementa: Recepciona o Decreto Estadual n.º 55.241/2020, que Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de

• Espécie: Decretos
• Publicação: 14/05/2020
• Sancionada: 13/05/2020

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