Ato: 4.947/2020

Ementa: Recepciona os Decretos Estaduais n.ºs 55.248/2020 e 55.269/2020, que determinam a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto n.º 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de preven&c

• Espécie: Decretos
• Publicação: 28/05/2020
• Sancionada: 27/05/2020

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Arquivos

• 4947.pdf

• DEC 55.248 Estadual.pdf

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