Ato: 4.948/2020

Ementa:     Recepciona os Decretos Estaduais n.ºs 55.247/2020 e 55.270/2020, que alteram o Decreto n.º 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Co

• Espécie: Decretos
• Publicação: 28/05/2020
• Sancionada: 27/05/2020

---

Arquivos

• 4948.pdf

• DEC 55.247 Estadual.pdf

• DEC 55.270 Estadual.pdf