Ato: 4.950/2020

Ementa:     Recepciona o Decreto Estadual n.º 55.284, de 31 de maio de 2020, que Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o Art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado p

• Espécie: Decretos
• Publicação: 02/06/2020
• Sancionada: 01/06/2020

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