Ato: 4.951/2020

Ementa:     Recepciona o Decreto nº 55.285, de 31 de maio de 2020, que Altera o Decreto n.º 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronav&iacut

• Espécie: Decretos
• Publicação: 02/06/2020
• Sancionada: 01/06/2020

---

Arquivos

• 4951.pdf

• DEC 55.285 Decreto estadual 01-06-20.pdf