Ato: 4.952/2020

Ementa:     DETERMINA A SUSPENSÃO DAS BAIXAS DOS CADASTROS DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR, NO DECORRER DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA (COVID-19).

• Espécie: Decretos
• Publicação: 02/06/2020
• Sancionada: 01/06/2020

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