Ato: 4.955/2020

Ementa: Recepciona o Decreto Estadual n.º 55.298, de 07 de Junho de 2020, que Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o Art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de preven&cc

• Espécie: Decretos
• Publicação: 09/06/2020
• Sancionada: 08/06/2020

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