Ato: 4.956/2020

Ementa:     Recepciona o Decreto nº 55.299 de 07 de Junho de 2020, que Altera o Decreto n.º 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronav&iacut

• Espécie: Decretos
• Publicação: 09/06/2020
• Sancionada: 08/07/2020

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