Ato: 4.958/2020

Ementa:   Recepciona o Decreto nº 55.309 de 14 de Junho de 2020, que Altera o Decreto n.º 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-1

• Espécie: Decretos
• Publicação: 16/06/2020
• Sancionada: 15/06/2020

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