Ato: 4.959/2020

Ementa:   Recepciona o Decreto Estadual n.º 55.310, de 14 de Junho de 2020, que Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o Art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de p

• Espécie: Decretos
• Publicação: 16/06/2020
• Sancionada: 15/06/2020

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