Ato: 4.967/2020

Ementa:   Recepciona o Decreto Estadual n.º 55.331, de 25 de junho de 2020, que altera o Decreto n.º 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavír

• Espécie: Decretos
• Publicação: 30/06/2020
• Sancionada: 26/06/2020

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• DEC 55.240 - Estadual.pdf

• DEC 55331 - Estadual.pdf