Ato: 4.975/2020

Ementa: Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal n.º 12.846, de 1.º de agosto de 2013, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 14/07/2020
• Sancionada: 10/07/2020

---

Arquivos

• 4975 - APLICAÇÃO DA LEI ANTICORRUPÇÃO NO AMBITO MUNICIPAL (CONSOLIDADO).pdf