Ato: 4.976/2020

Ementa:     Recepciona o Decreto Estadual n.º 55.361, de 13 de julho de 2020, que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto n.º 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado

• Espécie: Decretos
• Publicação: 15/07/2020
• Sancionada: 14/07/2020

---

Arquivos

• 4976.pdf

• DEC 55.240 - Estadual.pdf

• DEC 55361 - Estadual.pdf