Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 6.712/2020

6.712/2020

Leis Executivas

Ato: 6.712/2020

Ementa: Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no âmbito do Município de Erechim; estabelece garantias de livre mercado, e dá outras providências.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 15/07/2020
  • Sancionada: 14/07/2020

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